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A Lei 9.393/96 dispõe sobre o ITR e na presente lei encontramos em seu primeiro artigo a definição do imposto, in verbis: Nesse passo, é de todo oportuno trazer à baila o entendimento do preclaro mestre Walter Ceneviva (pag.46) que obtempera sobre o art. 21: “No caso, a atenção tem aspecto mais amplo que o simplesmente disciplinar, pois o descumprimento da obrigação de verificar a satisfação do tributo transforma o serventuário do registro de imóveis em solidariamente responsável pelo imposto e pelos acréscimos legais”. 3.2 CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR. Ademais, estabelece o art. 22, § 1º da Lei 4.947/66 que “sem apresentação do Certificado de Cadastro, não poderão os proprietários, a partir da data a que se refere este artigo, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais”. É imprescindível ao Registrador exigir a apresentação do CCIR, bem como do ITR, nos casos previstos no art. 22, §1º da dita lei, podendo responder pela ausência do dito documento e incorrer nas penas previstas no art. Ao redor da mesa de jacarandá, que a velhice deixava bamba e toda negra, viam-se o Antônio Cuba e o Venceslau, o Craro e o Chico registro do pagamento da taxa de cadastro e avaliação Prequeté, cada qual mais tupina e mais prosa no truque. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI encontra-se esculpido na Constituição Federal de 1988, no artigo 156, inciso II. Dito imposto é de competência municipal, tendo a constituição revogado o disposto no art. 35 II do CTN, que estabelecia como competência estadual. Nesse diapasão, impende destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que aduz: Diante disso, não dispondo a Legislação Municipal em contrário, poderá o tabelião de notas, adiar o recolhimento do imposto, o qual incumbirá ao Registrado Imobiliário fiscalizar se o mesmo foi recolhido. Campobet einzahlung.Full Bonus T&C. 18+.
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