Pelo seu vies de garantia individual, trata-se de clausula petrea, resguardada pelo artigo 60, § 4?, IV, do texto constitucional. [4] Em suma, a tentativa de os clubes restringirem a utilizacao das suas denominacoes pelas casas de apostas cria um embate entre dois principios fundamentais elevados a condicao de clausulas petreas: direito da personalidade (clubes) vs. direito ao trabalho e a livre iniciativa (empresas de apostas). Na Constituicao Federal brasileira nao ha clausula expressa como a que contem as constituicoes da Alemanha (art. 19, III, da Lei Fundamental) e de Portugal (art. 18, III, da Constituicao Portuguesa), prevendo limites das restricoes a direitos fundamentais. Apesar disso, o STF tem reconhecido a aplicacao da ideia de um limite nos casos de colisao entre direitos fundamentais. No HC 82.424 [5] , o Ministro Gilmar Mendes elegeu como criterio solucionador de conflitos entre principios fundamentais a aplicacao do “ principio da proporcionalidade, tambem denominado principio do devido processo legal em sentido substantivo, ou ainda, principio da proibicao do excesso ” por constituir “ uma exigencia positiva e material relacionada ao conteudo de atos restritivos de direitos fundamentais, de modo a estabelecer um limite do limite ou uma proibicao de excesso na restricao de tais direitos “. Trata-se da aplicacao da maxima da proporcionalidade, na expressao de Robert Alexy [6] , segundo a qual o principio da proporcionalidade determina o limite ultimo da possibilidade de restricao legitima de determinado direito fundamental. Isto e, a limitacao de um direito fundamental deve respeitar um nucleo essencial desse direito. Como aponta Bernardo Goncalves Fernandes [7] “ qualquer limitacao (restricao) aos direitos fundamentais tem que respeitar o nucleo essencial destes, ou seja, o nucleo essencial que envolve diretamente os direitos fundamentais e por derivacao a nocao de dignidade da pessoa humana, que nao pode ser abalada ”. Das licoes extraidas dos julgados da Suprema Corte e da doutrina, se observa que nao se pode permitir restricoes impostas pelos clubes - por meio da vedacao do uso do seu direito ao nome - das garantias fundamentais ao trabalho e a livre iniciativa, inerentes a dignidade humana, a tal ponto de as inviabiliza-las por completo.
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