Diz que: “as pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos” . Os contribuintes são “as pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5º”, acima transcrito. Taxas não podem ser confundidas com impostos. Se é calculada conforme os “custos diretos e indiretos inerentes ao exercício do poder de polícia administrativa da atividade”, por certo engloba despesas que vão além do que é razoável para o exercício daquele poder. Assim, a taxa pode onerar de forma ilegal os contribuintes. Assinale-se que balanças utilizadas em supermercados não precisam ter precisão absoluta, a ponto de registrar duas gramas, seja de melão ou de ouro.
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