III - valor relativo ao FINLACEN/Visa, conforme anexo III. CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS. Art. 13. Os demonstrativos das ações, resultados alcançados e da aplicação dos recursos comporão o Relatório Anual de Gestão (RAG) em cada esfera de gestão, submetido ao respectivo Conselho de Saúde. Parágrafo único O Ministério da Saúde editará ato normativo específico contendo a relação das Secretarias de Saúde que tiverem seus recursos bloqueados. Parágrafo único. Situações não previstas neste artigo serão analisadas pela ANVISA, mediante envio de justificativa pelo gestor estadual, do Distrito Federal ou municipal.
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↑ IBGE (2010). «Área territorial oficial». Resolução da Presidência do IBGE de n° 5 (R.PR-5/02) . Consultado em 3 de agosto de 2013 ↑ a b «Produto Interno Bruto dos Municípios 2014». Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística . Consultado em 20 de dezembro de 2013 ↑«Diário Oficial do Estado do Ceará nº 121, ano I, série 3» (PDF) . 3 de julho de 2009 . Consultado em 3 de julho de 2009 ↑«Lei que cria Regiões de Planejamento é aprovada na Assembleia Legislativa». Governo do Estado do Ceará .
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