Constituem, portanto, garantias individuais previstas na CF a todo cidadao brasileiro. A inviolabilidade dos mesmos e a garantia de que a relacao entre o individuo e o Estado se mantem intacta, juntamente com o Estado Democratico de Direito. Exploramos de forma mais especifica cada um dos cinco principais direitos fundamentais abaixo. Direito a vida. Provavelmente o direito fundamental mais importante para a existencia do individuo em sociedade, o direito a vida nao leva em consideracao apenas a garantia de que a pessoa tem direito sobre a propria vida e a sua existencia. O direito a vida tambem leva em consideracao da condicao de viver de forma digna, preservando a integridade fisica e moral de cada individuo que vive na nacao.
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Alem da preservacao dos direitos a igualdade, os direitos fundamentais e garantias fundamentais criam mecanismos de punicao aqueles que infringirem o direito a igualdade alheio. Direito a seguranca. Dos direitos fundamentais, o direito a seguranca e o que mais tem a ver com a acao do Estado na vida individual das pessoas que compoem a nacao. Dentro do direito a seguranca esta a capacidade do Estado em punir aqueles que nao respeitam as leis, alem de oferecer seguranca para que o individuo se defenda do Estado quando o mesmo age em desacordo com a Constituicao Cidada. O inciso XXXIX do artigo 5 ? da Constituicao Federal, por exemplo, determina que ninguem pode ser responsavel por crimes que nao estejam tipificados em lei, nem podem ser penalmente responsaveis sem um julgamento justo e legal. Direito a propriedade. Simulador jogo do bicho.
A Constituicao Federal de 1988, no entanto, dispos de um titulo especifico para falar apenas dos direitos fundamentais do ser humano dentro dos limites de atuacao do Estado, ja no inicio da Carta Magna brasileira. Isso quer dizer que os direitos e garantias fundamentais expressas na Constituicao Federal sao fortemente baseados na Declaracao dos Direitos Humanos, com o objetivo de conferir dignidade a vida humana e protecao dos individuos frente a atuacao do Estado, que e obrigado a garantir e prezar por tais direitos e garantias. Direitos fundamentais na Constituicao Federal (CF) Os direitos e garantias fundamentais sao normas protetivas que objetivam proteger o cidadao da acao do Estado (uma vez que o Estado e obrigado a garantir as mesmas) e garantir os requisitos minimos para que o individuo tenha uma vida digna perante a sociedade, estao previstas na Constituicao Federal de 1988, no titulo II da mesma.
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