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Debora Cristina de Castro da Rocha. Os deveres dos condôminos estão previstos no art. 1136 do Código Civil, que prevê: Referências bibliográficas: “[…] O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome. A alteração do sobrenome exige a manutenção dos apelidos de família […] (REsp 1393195/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/11/2016)”. “Artigo 11: Os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação”. Cs time.
Súmula 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. “Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. Assim, após a análise acima detalhada, que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos poderá ser prejudicial à Vendedora, já que caso opte por um contrato de compromisso de compra e venda sem a cláusula de alienação fiduciária em garantia, o mesmo estaria sujeito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, implicando na hipótese de rescisão contratual por parte das Compradoras, gerando eventual prejuízo à Vendedora, que deverá realizar a restituição das parcelas pagas, observando-se as condições e eventuais retenções supracitadas e melhor explicadas. A Vendedora que firmar um Contrato de Compromisso de Compra e Venda que inclua cláusula de alienação fiduciária em garantia, e desde que cumpridos todas as condições necessárias conforme apresentados no presente artigo, ensejará no afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ter sua transação comercial ou financeira assegurada de eventuais riscos é o melhor dos mundos. Mas como ter essa segurança? Quais ferramentas estão à nossa disposição e como saber o momento e, em quais circunstâncias elas se empregam? É aí que entra a alienação fiduciária. Aposta online futebol betsbola.O novo portador do bastao neste RPG por turnos. Corral todos aqueles slugs fofos.
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